Andamento de
seu processo
1) QUAIS OS PRE-REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO FGTS NA CASA PROPRIA ?
NÃO SEJAM PROMITENTES COMPRADORES OU PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), EM QUALQUER PARTE DO TERRITORIO NACIONAL;
NÃO SEJAM PROMITENTES COMPRADORES OU PROPRIETARIOS DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO OU CONCLUIDOS.
NO MUNICIPIO ONDE PRETENDE EFETUAR A COMPRA, NOS MUNICIPIOS LIMITROFES E NA REGIÃO METROPOLITANA;
NO ATUAL MUNICIPIO DE RESIDENCIA, NOS MUNICIPIOS LIMITROFES E NA REGIÃO METROPOLITANA;
NO MUNICIPIO ONDE EXERCE SUA OCUPAÇÃO PRINCIPAL, NOS MUNICIPIOS LIMITROFES E NA REGIÃO METROPOLITANA;
O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS É EXIGIDO, TAMBÉ EM RELAÇÃO AO COADQUIRENTE, CÔNJUGE, OU COMPANHEIRO.
2) EU SENDO PROPRIETARIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POSSO UTILIZAR O MEU FGTS NA COMPRA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL ?
PODE SE UTILIZAR, DESDE QUE VOCÊ NÃO POSSUA MAIS DO QUE 40% NO PRIMEIRO IMÓVEL.
3) QUEM FOR PROPRIETARIO DE LOTES OU TERRENOS PODE UTILIZAR O FGTS PARA COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ?
PODE SIM, DESDE QUE APRESENTADO O IPTU DO ANO VIGENTE E A MATRICULA ATUALIZADA DO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E NÃO CONSTANDO O LANÇAMENTO DE CONSTRUÇÃO EM AMBOS DOCUMENTOS.
4) PODE SE O CONJUGE SEPARADO, PROPRIETARIO DE IMOVEL RESIDENCIAL, CONCLUIDO OU EM CONSTRUÇÃO, UTILIZAR O FGTS NA COMPRA DE OUTRO IMOVEL ?
PODE DESDE QUE NA QUALIDADE DE TITULAR DO IMÓVEL PERCA O DIREITO DE NELE RESIDIR E ATENDA AS DEMAIS CONDIÇÕES NECESSARIAS PARA UTILIZAÇÃO DO FGTS NA COMPRA DE OUTRO IMÓVEL.
OBS: A PERDA DO DIREITO DE RESIDIR IMOVEL DEVE ESTAR CONSIGNADA NO FORMAL DE PARTILHA.
5) PARA UTILIZAÇÃO DO FGTS QUANTO TEMPO TENHO QUE TER DE CARTEIRA ASSINADA ?
A COMPROVAÇÃO DE TEMPO SOB O REGIME DO FGTS É FEITA COM A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO OU DO EXTRATO DA CONTA VINCULADA;
SERÁ CONSIDERADA A SOMA DOS PERIODOS DE TRABALHOS SOB O REGIME DO FGTS, CONSECUTIVOS OU NÃO, EM UMA OU MAIS EMPRESA;
CADA UM DOS ADQUIRENTES QUE UTILIZAR O FGTS DEVERÁ COMPROVAR O TEMPO MINIMO DE 3 ANOS DE TRABALHO SO O REGIME DO FGTS.
6) É POSSÍVEL UTILIZAR OS RECURSOS DO FGTS PARA A REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA INTERNA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO TRABALHADOR?
NÃO. A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NÃO PREVÊ A HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS, PARA QUE O TRABALHADOR REALIZE INFRA-ESTRUTURA INTERNA DISSOCIADA DA CONSTRUÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL. NA HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DA MORADIA, O FGTS PODE SER UTILIZADO PARA A INFRA-ESTRUTURA INTERNA, MAS SEUS VALORES DEVEM ESTAR DILUÍDOS NAS ETAPAS DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO DA OBRA.
